Foto: Divulgação/PMC
A Prefeitura de Caraguatatuba realizou, na última terça-feira (22), uma ação de notificação em uma área invadida no Perequê-Mirim, na região sul do município.
De acordo com a Secretaria de Urbanismo de Caraguatatuba, foi constatado que munícipes estão invadindo o terreno particular por meio de construções de residências irregulares.
A ação teve o apoio da Atividade Delegada da Polícia Militar Ambiental.
O chefe da pasta, Wilber Cardozo, informou que a área já estava sendo monitorada para a efetivação das notificações.
“Além de notificarmos as pessoas que estão invadindo o terreno, notificamos também o dono da área para que as construções irregulares não ocorram”, explica.
A ação foi embasada pelas leis Nº 969/75 e 42/11, e de acordo com o 12º parágrafo da lei Nº 969/75, nenhuma construção, reconstrução ou acréscimo será feita sem prévia licença da Prefeitura. Já a lei Nº 42/11, em seu Artigo 295, prevê que infrações darão ensejo as seguintes providências: revogação da autorização da execução, embargo administrativo, demolição da obra, quando for o caso, aplicação de multas e denúncia do profissional infrator junto ao Conselho Regional de Engenharia e de Arquitetura, visando sua responsabilização.
