Foto: Divulgação/PMJ
A Santa Casa de Jacareí aderiu ao ‘Programa de Retomada Fiscal’ (Refis), do Governo Federal, e irá refinanciar dívidas ativas previdenciárias e não previdenciárias junto à União.
De acordo com a Prefeitura de Jacareí, a medida é um importante passo para a diminuição das dívidas do hospital, que tiveram início no período pré-intervenção, e que atualmente, estão em torno de R$ 80 milhões.
O ‘Programa de Retomada Fiscal’ do Governo Federal permite a regularização da situação fiscal da Santa Casa de Jacareí perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com prazo de parcelamento, além do abatimento de juros e multas.
No total, foi parcelado um valor de R$ 49,6 milhões. Com a redução possibilitada graças à adesão ao programa, o valor a ser pago pela unidade caiu para cerca de R$ 26,7 milhões (diminuição de aproximadamente R$ 23 milhões).
Segundo a prefeitura, o valor das dívidas ativas não previdenciárias (que era de quase R$ 14,3 milhões, e caiu para cerca de R$ 9,3 milhões) foi refinanciado em 120 meses. Já o valor das dívidas ativas previdenciárias (que era pouco mais de R$ 35,2 milhões e reduziu para cerca de R$ 17,4 milhões) foi parcelado em 60 meses. Essas parcelas começaram a ser pagas neste mês de dezembro.
A Santa Casa está sob intervenção da Prefeitura de Jacareí desde junho de 2003. Até a intervenção, o hospital era administrado pela irmandade Santa Casa de Misericórdia.
Parte da Dívida em Discussão na Justiça
Uma parte da dívida ativa da Santa Casa, referente ao INSS Patronal, no valor de cerca de R$ 28 milhões, não faz parte do refinanciamento, porque será discutida na Justiça. O hospital contesta a cobrança deste tributo que, por lei, não deve ser recolhido de entidades filantrópicas.
Subvenção da Prefeitura e Apoio da Câmara
A Prefeitura de Jacareí enviou, em setembro deste ano, à Câmara Municipal o PLE 016/2021.
Segundo a administração municipal, o projeto, que dispõe sobre a concessão de subvenção à Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, no valor de R$ 19.649.226, foi aprovado pelo Legislativo. A quantia foi destinada a cobrir o déficit das despesas de funcionamento da Santa Casa.
Além disso, a Câmara fez uma devolução de verba à Prefeitura referente às economias do orçamento anual da Casa Legislativa no exercício de 2021. E o valor de R$ 2.391.067,12 está sendo utilizado em prol do Hospital da Santa Casa.
Comitê Gestor
O Comitê Gestor da Santa Casa faz parte da intervenção administrativa que a Prefeitura de Jacareí realiza na Santa Casa há 18 anos.
Esse comitê é responsável pela fiscalização dos serviços, auditoria de contratos, finanças e assuntos jurídicos que garantam, consequentemente, um atendimento de qualidade à população.