Foto: Claudio Gomes/PMC
A Prefeitura de Caraguatatuba decretou novamente, nesta segunda-feira (20), a caducidade do contrato com a empresa Praiamar Transportes, empresa responsável pelo serviço do transporte público no município.
De acordo com a prefeitura, a decisão se dá por conta de vários descumprimentos de cláusulas contratuais por parte da empresa.
Em nota, o gabinete do prefeito Aguilar Júnior (MDB) informou que apenas neste ano, o setor de Transporte Público da Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão notificou a empresa 212 vezes e realizou outras 53 atuações.
Após considerar diversos argumentos, o decreto nº 1.572/2021 da Prefeitura de Caraguatatuba declara extinta, por caducidade, a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, objeto do Contrato nº 73/07, tendo como prestadora a ‘Concessionária Praiamar Transportes Ltda.’.
Por determinação do decreto, a Praiamar terá que manter a prestação do serviço por mais 15 dias na cidade. Para assegurar a continuidade do serviço durante o período, a Prefeitura decretou que a empresa terá que disponibilizar, dentro do prazo de 48 após a publicação do documento, o extrato do sistema de bilhetagem e/ou equipamento de possibilite a consulta de tal para a Secretaria de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão.
A previsão é que um novo contrato emergencial seja realizado para a operação do serviço.
O Caso
No dia 10 de outubro de 2021, a Prefeitura de Caraguatatuba havia anunciado o fim do contrato para com a Praiamar Transportes, também por caducidade. O decreto n° 1536/21 apontava todas as irregularidades encontradas na empresa durante o período de intervenção municipal em suas atividades, ocorrido nos últimos seis meses.
A comissão responsável por averiguar a prestação do serviço constatou que o pagamento mensal realizado pela prefeitura, no valor de R$ 100 mil, com o intuito de direcionamento ao pagamento de vale-alimentação dos funcionários e complemento da folha à empresa estavam sendo usados para outros fins, já que os funcionários se queixaram do atraso do vale-alimentação.
No entanto, dez dias depois, no dia 20 de outubro, a Prefeitura de Caraguatatuba notificou o recebimento de uma liminar judicial que ordenava o mantimento da Praiamar como responsável pelo serviço do transporte público do município.
