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A Prefeitura de Caraguatatuba recebeu na tarde desta quarta-feira (20) uma liminar judicial mantendo a empresa Praiamar Transportes no transporte público do município. A administração municipal recorrerá da decisão.
A sentença determina a suspensão do decreto de caducidade que encerrava o serviço prestado pela empresa e permitia a contratação de uma nova prestadora para o transporte público.
A empresa Expresso Fênix suspendeu o processo de contratação de funcionários e venda de bilhetagem eletrônica.
No último final de semana a Prefeitura de Caraguatatuba publicou o decreto dando caducidade ao contrato com a empresa Praiamar Transportes, após o apontamento de diversas irregularidades encontradas pela comissão nomeada para acompanhar o processo de intervenção.
No documento final, a comissão aponta que a empresa não honrou com diversas obrigações constantes no contrato de concessão, como descumprimento de linhas, diminuição da frota e descumprimento de horários, o que gerou a aplicação de 409 notificações e 348 autuações nos últimos três anos. A comissão constatou ainda um valor em dinheiro no cofre, apontado por funcionários como dinheiro de passe vendido em guichê, mas sem nota fiscal.
