Foto: Divulgação / Câmara de Taubaté
A Prefeitura de Taubaté alegou, em sua defesa enviada à Justiça, que não há “qualquer ilegalidade” na aplicação da lei municipal que reajusta os salários do prefeito, vice e secretários já para o ano de 2022. A defesa foi apresentada nessa segunda-feira (13) e pede que seja julgada improcedente a ação em que o Ministério Público quer impedir a aplicação do aumento.
A ação foi protocolada pela Promotoria na última quinta-feira (9) e alega que o aumento salarial viola a Constituição Federal e também os precedentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que vedam aumentos para agentes políticos em uma mesma legislatura.
Pela lei aprovada, a partir de janeiro de 2022 o salário do prefeito José Saud (MDB) passaria de R$ 18.616,83 para R$ 21.500, um aumento de 15,48%. Já o salário dos secretários municipais iria de R$ 11.466,60 para R$ 18.000, aumento de 56,97%. Já o vencimento do cargo de vice-prefeito sofreria o maior reajuste, 224%, iria de R$ 5.585,04 para R$ 18.100.
Ainda na ação, a Promotoria sustenta que a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara apresentou argumentos “falaciosos” para aprovar o projeto, já que os vereadores se basearam “na previsão de receitas atualmente inexistentes”, como a revisão da planta genérica de valores (que ainda não foi aprovada pelo Legislativo) e outras medidas que ainda precisariam ser implementadas pela Prefeitura, como cadastramento de imóveis e recadastramento de atividades econômicas.
O MP ressalta também o efeito cascata com esse aumento, já que o salário do prefeito é o teto do funcionalismo municipal.
Com essa apresentação da defesa pela prefeitura de Taubaté, a expectativa é de que o juiz Jamil Nakad Junior, da Vara da Fazenda Pública, emita uma decisão a partir dessa terça-feira (14).