Foto: Claudio Gomes/PMC
A Prefeitura de Caraguatatuba anunciou, no início desta semana, que efetuou o pagamento dos precatórios de 2021, na última quinta-feira (8)
O valor, equivalente a R$ 9.645.676,13, são referentes às ações que tramitaram no TJ/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e no TRT (Tribunal Regional do Trabalho).
De acordo com a prefeitura, os valores poderiam ser quitados até o último dia útil de dezembro, porém, a gestão optou por antecipar o pagamento em função do recesso forense, que tem início previsto na sexta-feira (17), além da disponibilidade financeira do valor.
Os Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, valores devidos após condenação judicial definitiva. O pagamento consta na Constituição Federal.
Em nota, a Secretaria de Fazenda de Caraguatatuba disse, que ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os tribunais responsáveis pelos pagamentos organizam listas, observando as prioridades previstas na Constituição Federal e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.