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A Câmara de Jacareí aprovou, nesta quinta-feira (9), o Projeto de Lei que restringe o horário de funcionamento das adegas na cidade.
A proposta, que é de autoria da Prefeitura de Jacareí, foi aprovada por sete votos favoráveis, dois contrários e três abstenções. O texto sofreu alterações, e com a redação final foi definido que as adegas poderão funcionar, das 8h às 22h.
Além disso, as próprias adegas terão que reforçar os avisos com orientação sobre o consumo de bebidas alcoólicas, que deverá ser proibida nos locais e nas vias públicas que ficam em torno de prédios.
Caso o consumidor se recuse a cumprir a lei, o estabelecimento deverá acionar a Guarda Civil Municipal (GCM).
As adegas que descumprirem as regras serão multadas em R$ 3.614,50. A multa será aplicada em dobro na primeira reincidência e em quatro vezes mais caso haja a segunda reincidência.
A terceira reincidência prevê interdição do local. Em caso de quarta autuação, a nova lei prevê cassação do alvará após interdição. As sanções preveem ainda a proibição de renovação da licença, caso tenha sido cassada nos últimos cinco anos.
A Prefeitura de Jacareí informou que o projeto deve ser sancionado, e que passará a partir da publicação no diário oficial do município.