Categoria: Na Visão

STF contra ‘orçamento secreto’; Câmara aprova PEC dos Precatórios e STJ absolve Flávio Bolsonaro

Da Redação SPRIO+ Publicado em 10/11/2021, às 14:26 • Atualizado em 10/11/21, às 14:27




Na edição desta quarta-feira (10) do Jornal Abre Aspas, o comentarista convidado, Dr. Sebastião Dominguez, comentou os principais acontecimentos políticos da semana.

STF contra emendas do ‘orçamento secreto’

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para confirmar a decisão provisória da ministra rosa weber que suspendeu as emendas de relator, conhecidas como “Orçamento Secreto”. A votação continua até as 23h59 desta quarta-feira (10), no plenário virtual do STF.

Até o fim do prazo, os ministros ainda podem alterar seus posicionamentos, pedir mais tempo para análise ou solicitar destaque do tema para o plenário físico. Se houver pedido de vista ou destaque, será preciso marcar nova data para retomar a análise. Os ministros também votaram para que sejam adotadas medidas de transparência em relação à execução desses recursos.

Até o momento, o placar está 6 votos a 1 pela manutenção da suspensão da execução das emendas de relator, e, 7 votos a 0 para determinar a melhoria nos mecanismos de transparência da prestação de contas desses gastos.

O “orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade “emendas de relator”. ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguem critérios usuais e beneficiam somente alguns deputados e senadores.

Na prática, a destinação dos recursos é definida em acertos informais entre parlamentares aliados e o governo federal.

Câmara aprova em segundo turno PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (9), em segundo turno, a PEC que permite o parcelamento de precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando R$ 91,5 bilhões para o orçamento do Governo Federal no ano que vem.

O texto-base foi aprovado por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques.

O texto segue agora para análise do Senado, onde também precisa ser aprovado em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.

Na prática, a Pec dos Precatórios abre espaço fiscal no orçamento da união para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

STJ anula provas contra Flávio Bolsonaro em caso das rachadinhas

A maioria da 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu anular as decisões tomadas no âmbito da investigação do caso das “rachadinhas” do senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA-RJ).

Com isso, provas obtidas ao longo dos dois anos de investigação pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, como celulares apreendidos em operação de busca e apreensão e dados obtidos a partir de quebras de sigilo, foram consideradas anuladas. Na prática, o caso volta para a estaca zero.

Por 4 votos a 1, os ministros acolheram recurso apresentado pela defesa do senador contra decisão tomada pela mesma turma do STJ no mês de março. No entanto, ao analisar os chamados “embargos de declaração”, nesta terça-feira, o entendimento da maioria dos ministros foi diferente: prevaleceu a tese da defesa de que a investigação deveria ter sido conduzida pela segunda instância da Justiça do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do TJ-RJ.



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