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A juíza Laís Helena de Carvalho Scamilla Jardim, da 2ª Vara da Fazenda Pública, considerou ilegal 129 dos 173 cargos comissionados da Câmara de São José dos Campos.
De acordo com a matéria do OVALE, a ação movida pelo Ministério Público questiona duas irregularidades nos cargos comissionados: ausência de nível superior de escolaridade como requisito; e atribuições incompatíveis com comissionamento por representarem tarefas operacionais, técnicas, burocráticas e profissionais, que deveria, ser desempenhadas por concursados.
Na sentença, a Justiça considerou que três cargos estão adequados à legislação. São eles: assessor parlamentar, assessor de relações institucionais e assessor de assuntos políticos. Os demais devem ser exonerados.