Câmara Municipal de Jacareí – Foto: Divulgação/ CMJ
A Câmara Municipal de Jacareí marcou para esta quarta-feira (29) a votação do projeto, de autoria do prefeito Izaias Santana (PSDB), que eleva de 12,95% para 14% a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas de Jacareí.
O projeto havia sido retirado da discussão na sessão do dia 8 de julho após entendimento da maioria dos vereadores de que, primeiramente, é necessário aguardar a decisão de uma liminar que verifica possível inconstitucionalidade na Portaria 1.348/2019, do Ministério da Economia, que estabelece aos Municípios prazo até 31 de julho deste ano para fazer as adequações a Reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso no dia 12 de novembro de 2019.
De acordo com a Prefeitura, as alterações do projeto têm por objetivo adequar a legislação municipal ao teor da Reforma da Previdência, viabilizando o equacionamento do Plano Previdenciário do Município.
Caso aprovada, a alteração entra em vigor 90 dias após a sanção da lei.