O vereador de São José dos Campos e deputado estadual eleito Thomaz Henrique (PL) defendeu discutir a autonomia de São Paulo em relação ao restante do Brasil após a vitória de Lula (PT), mas a separação do estado é proibida pela Constituição Federal e não poderia ser aprovada nem mesmo por emenda constitucional.
Para o jornalista e especialista em direito político-eleitoral Marcos Limão, a declaração “não pode ser levada a sério”. Ele ressalta que, ao tomar posse na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), em 2027, Thomaz deverá prometer obediência à Constituição, que estabelece a união indissolúvel dos estados brasileiros.
“Não existe nenhuma possibilidade de o estado de São Paulo declarar-se independente com relação ao restante do Brasil. É uma situação absolutamente proibida pela Constituição Federal”, afirma Limão.
Entenda melhor a fala de Thomaz Henrique
Em publicação nas redes sociais, Thomaz afirmou que “os paulistas pagam a conta do Brasil” e são obrigados a se submeter à vontade de outras unidades da federação. Na sequência, declarou que a autonomia do estado deveria ser discutida e assumiu o compromisso de levar o tema à Alesp. Ele foi eleito deputado estadual com 178.164 votos.
O paulista PAGA A CONTA do Brasil e é obrigado a se submeter às vontades de outras unidades federativas. Está na hora de discutirmos — de forma pacífica e constitucional — a nossa autonomia ante a “federação”. Como deputado estadual eleito por SP, assumo este compromisso 👍🏻 https://t.co/E5tQkbSfgu
— Thomaz Henrique 🇧🇷 (@ThomazSJC) October 26, 2026
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O que diz a Constituição
O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal. Isso significa que as unidades da federação têm autonomia administrativa e política dentro de suas competências, mas não podem romper o vínculo com o restante do país.
Limão acrescenta ainda que todos os agentes públicos estão sujeitos às regras constitucionais. Ao assumir o mandato na Alesp, em 2027, Thomaz deverá prestar o compromisso previsto para o exercício do cargo.
“Quando Thomaz Henrique for tomar posse como deputado estadual, ele deverá prometer obediência ao texto constitucional, o que significa defender que nenhum estado ou município poderá declarar independência com relação ao restante do Brasil”, afirma Limão.
A Constituição também protege a forma federativa de Estado como cláusula pétrea. O artigo 60, parágrafo 4º, impede a tramitação de propostas de emenda tendentes a abolir essa estrutura.
“O pacto federativo é uma característica da República Federativa do Brasil que não poderá ser modificada por nenhuma maioria no Parlamento, nem mesmo por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição, por se tratar de cláusula pétrea, insuscetível de modificação ou abolição”, diz.
Projeto de lei ou plebiscito poderiam mudar a situação?
Segundo Limão, um projeto de lei apresentado na Alesp ou no Congresso Nacional não poderia produzir a separação de São Paulo do restante do país. O mesmo vale para um eventual plebiscito estadual com esse objetivo.
“Trata-se de uma iniciativa que é nula de pleno direito”, enfatiza o especialista, ao comentar a possibilidade de uma proposta legislativa ou consulta popular sobre a independência paulista.