Câmara dos Vereadores de Jacareí – Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Jacareí irá votar, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei do prefeito Izaias Santana (PSDB), que eleva de 12,95% para 14% a alíquota de contribuição para o custeio do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas de Jacareí.
Segundo o Projeto, as alterações têm por objetivo a adequar a legislação municipal ao teor da Reforma da Previdência – Emenda Constitucional n° 103, aprovada no dia 12 de novembro de 2019 – que se aplica sobre os regimes previdenciários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Visando o equacionamento do Plano Previdenciário do Município.
Vale ressaltar ainda, que caso a cidade não se adeque a Reforma da Previdência Nacional até o dia 31 de julho, o município pode perder o Certificado de Regularidade de Previdência.
Caso aprovada, a alteração entra em vigor 90 dias após a sanção da lei.
A sessão ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara Jacareí e também via internet, pelo site (www.jacarei.sp.leg.br).
