Foto: Pedro Palma/CMSJC
A Câmara de São José dos Campos aprovou nessa quinta-feira (18), por unanimidade, o projeto do prefeito Felicio Ramuth (PSDB) que regulamenta os cargos comissionados da Urbam (Urbanizadora Municipal), estatal que é controlada pela prefeitura.
O texto original elaborado pelo tucano não sofreu nenhuma alteração. A bancada do PT chegou a apresentar uma emenda para exigir que os cargos só pudessem ser ocupados por pessoas com nível superior, mas essa emenda acabou rejeitada ainda nas comissões, após receber parecer contrários.
O projeto foi enviado à Câmara após decisão da Justiça do Trabalho. Na teoria, o texto reduz pela metade o número máximo de cargos de livre nomeação – hoje, eles podem representar até 10% dos cargos efetivos, e com a mudança seriam limitados a 5% dos cargos de carreira.
Na prática, não haverá mudança, já que os cargos comissionados preenchidos hoje (80) representam apenas 2,4% do total de cargos efetivos (3.326). Pelo percentual máximo proposto (5%), poderão ser preenchidos até 166 cargos de livre nomeação.
Contrariedade
Para o MPT (Ministério Público do Trabalho), o projeto não corrige a irregularidade apontada na ação. O órgão chegou a apontar que o texto tem atribuições muito genéricas, mas a Justiça do Trabalho aceitou a versão de redação proposta pela prefeitura.
Pela proposta, serão oito diferentes cargos, como diretor-presidente, assessor da presidência e assessor da diretoria. O projeto não cita quantas vagas poderão ser criadas para cada cargo. Também não é definida nenhuma escolaridade mínima para os ocupantes.
Processo
Na ação, proposta em 2004, o MPT apontou diversos casos de comissionados que exerciam funções técnicas, que devem ser executadas exclusivamente por servidores concursados – pela Constituição Federal, os cargos de livre nomeação só podem desempenhar funções de chefia, assessoria ou direção.
A ação foi julgada procedente pela Justiça do Trabalho em 2010. Entre 2012 e 2017, a Urbam dispensou 52 comissionados que ocupavam cargos com atribuições técnicas, como supervisor contábil, supervisor de máquinas e assessor técnico – nessa última função, a lista contava com nomes de dois atuais vereadores, Maninho Cem Por Cento (SD) e Sergio Camargo (PSDB), que atuaram na empresa de 2009 a 2012.
Para o MPT, no entanto, a Urbam buscou uma manobra para tentar burlar a decisão judicial: a empresa passou a mudar o nome de cargos comissionados para dar a impressão de que eles exerceriam funções de chefia, assessoria ou direção, mas as atividades continuaram a ser técnicas.
Devido ao descumprimento das decisões anteriores, em janeiro de 2019 o MPT pediu à Justiça que a multa, originalmente de R$ 200 mil, fosse aumentada. Em audiência de conciliação em abril do ano passado, a Urbam se comprometeu a pagar multa de R$ 600 mil (serão 20 parcelas de R$ 30 mil) e a apresentar o projeto para regulamentar os cargos comissionados.
Uso político
Levantamento feito pelo jornal no ano passado mostrou que, na época, pelo menos 40% dos cargos comissionados da Urbam eram destinados a candidatos a vereador em eleições passadas, ex-assessores de parlamentares da base aliada, filiados a partidos do grupo de apoio e pessoas que trabalharam ou fizeram doações para campanhas de políticos de legendas que integram a base do governo Felicio.