Fred Guidoni (PSDB), prefeito de Campos do Jordão. Foto: PMCJ
O Ministério Público denunciou à Justiça o prefeito de Campos do Jordão, Fred Guidoni (PSDB), por improbidade administrativa.
Na ação, protocolada segunda-feira (15), a promotora Camila Bonafini Pereira afirma que houve violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade na contratação de uma empresa terceirizada na área da saúde, que teria ocorrido sem qualquer procedimento prévio e com grande enriquecimento ilícito para os envolvidos – além do prefeito foram denunciados o então diretor do Pronto Socorro Municipal, a empresa e os dois sócios dela.
Em 2015, ainda no primeiro mandato de Guidoni, a empresa recebeu R$ 710 mil do município. Segundo a denúncia do MP, as escalas de médicos terceirizados no Pronto Socorro citam plantões diários de até 48 horas e também sucessivas e ininterruptas escalas de plantão superiores a 24 horas.
Na ação, o MP ressaltou ainda um apontamento do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que identificou notas fiscais com referências a plantões diários de 28 horas, 30 horas, 31 horas e até 36 horas, bem como a plantões de 24 horas, somados a outros de 12 e 6 horas, todos efetuados no mesmo dia pelo mesmo médico.
A Promotoria pede, em caráter liminar, o bloqueio dos bens de todos os denunciados, como forma de garantir o ressarcimento ao erário. Esse pedido ainda não foi analisado pela 2ª Vara de Campos do Jordão.
No mérito, se condenados, os denunciados podem ter que ressarcir integralmente o dano, perder eventual função pública, ter os direitos políticos suspensos por até oito anos e pagar multa de até R$ 1,42 milhão.
OUTRO LADO
Em nota à reportagem, a gestão Guidoni informou “que ainda não foi notificada da ação em questão, mas que terá oportunidade de demonstrar, em juízo, a lisura das referidas contratações”.
A prefeitura alegou que a contratação foi feita durante Decreto de Calamidade Pública na Saúde de Campos, que vigorou entre os dias 29 de janeiro de 2015 e 29 de janeiro de 2016. “A medida legal, provisória e temporária, teve o aval do Ministério Público e do Poder Judiciário que constataram a necessidade de adoção de providências impostergáveis para o cuidado com a saúde e preservação de vidas, uma vez que, em janeiro de 2015, a população jordanense se viu sem atendimento hospitalar pelo SUS, com o fechamento do Hospital São Paulo. Com uma equipe restrita, os profissionais se desdobraram, em múltiplas funções, atendendo, muitas vezes simultaneamente, serviços de urgência e hospitalar”.
O governo Guidoni argumentou também que essa situação foi controlada em janeiro de 2016, quando foi inaugurado “o Complexo Municipal de Saúde, onde estão reunidos, até hoje, os principais serviços de saúde pública do município”.