Foto: Pedro França/Agência Senado
Em meio à crise política acentuada pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) realizar buscas e apreensões contra suspeitos de disseminarem notícias falsas, o Senado passa a votar nesta terça-feira o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, já apelidada de “Lei das Fake News”. O objetivo é conter a disseminação de boatos nas redes sociais, mas críticos acusam o texto de limitar a liberdade de expressão.
A proposta foi apresentada pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e também tramita na Câmara dos Deputados, assinada por Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). O foco é combater redes de disseminação de notícias falsas, muitas vezes impulsionadas por contas automatizadas, conhecida popularmente como “robôs”. O texto proíbe, por exemplo, que as aplicações de internet permitam contas falsas ou automatizadas, além de conteúdos patrocinados sem identificação de quem está patrocinando.
Parte da contrariedade está centrada nos artigos relacionados ao conteúdo, especificamente sobre a definição do que seria a desinformação. A versão inicial do texto recomendava às empresas de tecnologia o uso de verificadores de fatos independentes; a suspensão do encaminhamento de conteúdos considerados “desinformativos” para mais de um usuário por vez e a rotulagem dos mesmos.
Diante da reação negativa, os autores do PL apresentaram nesta segunda-feira uma nova versão do texto, encaminhada para o senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta no Senado, que pode ou não incluí-la em seu relatório. Foram excluídos tópicos sobre os quais não há “consenso técnico”, segundo os autores do PL.
Um ano de trabalho
Pela nova redação, o tema será tratado por um grupo de trabalho multissetorial, coordenado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). Esse colegiado teria um ano para criar proposta que defina o que é “conteúdo desinformativo” e como combatê-lo.
Apesar das críticas de alguns parlamentares, principalmente da base governista, existe otimismo na aprovação, segundo o senador Alessandro Vieira.
“Esse é um projeto de lei que enfrentou uma intensa campanha de desinformação. As pessoas postaram vídeos e mensagens enlouquecidas, alegando que o projeto promovia a censura e atendia a uma conspiração global comunista. Isso não é verdade”, afirmou Vieira.
O advogado e economista Renato Opice Blum, professor de Direito Digital na Faap, no Insper e na Ebradi, vê no PL um “estimulo à liberdade de expressão sadia”:
“As vítimas não conseguem exercer na plenitude o seu direito de resposta nas redes, pois suas vozes, contestando os boatos, não conseguem abafar os milhões de robôs gritando”.
Patrícia Peck, diretora da área de Digital do escritório PG Advogados, considera a discussão urgente: “Cabe ao Estado definir parâmetros do gerenciamento de riscos para a sociedade”.
A rapidez com que a votação foi pautada sido motivo de incômodo. Marcelo Lacerda, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil, pontuou ontem que as alterações são muito recentes. “A votação é amanhã e a gente não sabe exatamente qual é o texto que vai ser votado”, disse Lacerda.