Foto: Divulgação/PMJ
Relatório da Diretoria de Governança e Transparência do governo Izaias Santana (PSDB) indica uma série de falhas no contrato firmado para a operação do sistema de ‘Zona Azul’, em Jacareí.
No documento, concluído em dezembro do ano passado, a equipe traz questionamentos que teriam tido respostas ‘inconclusivas’ das Secretarias de Finanças e Mobilidade Urbana.
Segundo a Diretoria, falta a apresentação de informações importantes para o andamento do contrato com a Hora Park, como detalhes das normas que regem possíveis reajustes.
“Não encontramos uma metodologia específica para o reajuste da tarifa, nem a fixação de um índice, nem espaço temporal (periodicidade), ficando vinculada a um suposto ‘equilíbrio financeiro’, imaginário, não estabelecido claramente”, diz trecho do relatório de controle interno.
Os problemas ainda incluiriam a falta da identificação de legislação que dê suporte à base de cálculo do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), imprecisão na prestação de conta, ausência de informações sobre a regularização da concessionária com suas obrigações trabalhistas e fiscais, além de, entre outras questões, encargos sociais elevados sem demonstração de sua composição.
No documento, a Diretoria diz ainda que teria obtido retorno das Secretarias informando a existência de um acordo para elaboração de uma ‘auditoria completa’ no contrato.
“Com a existência do acordo citado, resta implantá-lo”, continua o relatório.
Em nota, o governo informou que a auditoria mencionada seria um procedimento rotineiro.
“Trata-se de uma averiguação interna de rotina já que este contrato foi licitado e assinado na gestão passada e merece ter seus termos aprimorados, o que ficará a cabo da Procuradoria Jurídica Municipal e Secretaria de Finanças”.