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A Justiça determinou que seja excluída a inscrição da prefeitura de Jacareí ao Serasa, feita pela empresa que está implantando o COI (Centro de Operações Integradas) em Jacareí.
Na ação, o governo alega que a Telemática Sistemas Inteligentes teria protestado antecipada e indevidamente junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Jacareí, além de ter inscrito equivocadamente o município no Serasa apontando inadimplência.
“Em razão da complexidade dos serviços a serem executados e equipamentos a serem entregues em cada etapa, obviamente fatores que dificultam a comprovação e análise da efetiva entrega dos itens contratados, esta municipalidade contestou a entrega dos serviços descritos nas NFs [Notas Fiscais] protestadas e, por consequência da discordância, reteve certos pagamentos”, defendeu o município, na ação.
No total, aproximadamente R$ 555,2 mil não teriam sido pagos à empresa devido às discordâncias sobre o serviço prestado. No texto, o governo Izaias Santana (PSDB) defende ainda já ter pago cerca de R$ 3,8 milhões para a implantação até o mês de dezembro.
“A empresa contratada agiu com má-fé e também com grande precipitação, pois os serviços cobrados nas NFs estão pendentes de esclarecimentos de sua parte, sendo dever deste ente reter os pagamentos dos serviços”, continuou o governo.
Na decisão, a juíza Rosângela afirma que a manutenção dos protestos poderiam ser danosos ao município.
“A consumação dos protestos ou os efeitos deles decorrentes, como inadimplentes, poderá causar-lhe restrição ao crédito e a própria imagem da autora [prefeitura] acarretando-lhe efeitos deletérios”.
A reportagem procurou a Telemática Sistemas Inteligentes, mas não obteve retorno.
