Foto: Alex Brito/ PMJ
A Justiça determinou a suspensão da lei que autoriza o empréstimo de US$ 60 milhões junto ao CAF (Corporação Andina de Fomento) e de três outras licitações anunciadas recentemente pela Prefeitura de Jacareí.
A decisão, Proferida pela juíza Rosangela de Cassia Pires Monteiro, na sexta-feira (9), acata pedido da Defensoria Pública e do Ministério Público, que pediram pela suspensão no dia anterior.
Na ação, os órgãos justificam que a realização das obras colocadas em licitação ainda são alvo de discussão com o governo Izaias Santana (PSDB). Para ambos, ainda houve desrespeito à primeira determinação judicial, que congelaria a realização de obras inclusas no Produs (Plano de Desenvolvimento Urbano e Social).
A suspensão das licitações é válida para a contratação de empresa para o projeto básico e executivo do Parque Urbano no Horto Florestal Seo Moura, para a revitalização da orla do Rio Paraíba do Sul e para o Parque Linear do Rio Paraíba do Sul.
“Referidas obras foram pactuadas entre as partes para integrarem novas rodadas de reunião e possível acordo futuro, sendo referida postura grave violação à lealdade processual e à ordem judicial”, diz trecho do texto assinado pela promotora Elaine Taborda e pelo defensor público Bruno Miragaia.
A decisão acarreta no impedimento da celebração do empréstimo com o CAF, que teria recurso destinado para as obras do Plano de Desenvolvimento. O pacote inclui oito obras viárias e expansão da malha cicloviária.
O trâmite de aprovação do financiamento se encontra no Senado Federal, e, depois, ainda deveria seguir para liberação do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Na decisão, a juíza ainda afirma que as condutas apuradas no processo podem culminar em punição ao prefeito Izaias Santana por ato atentatório à dignidade da Justiça.
A discussão das obras inclusas no Produs são realizadas em reuniões entre a Defensoria, o MP e a prefeitura, quando são definidas medidas de conciliação que possibilitem a retomada da revisão do Plano Diretor, suspenso em novembro do ano passado.
OUTRO LADO
Em nota, o governo municipal informou que não concorda com a decisão e irá recorrer ao Tribunal de Justiça.