O prefeito de São José dos Campos, Anderson Farias (PSD), anunciou que pretende transformar a Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. A mudança será proposta por meio de um projeto de lei complementar, que deve ser encaminhado à Câmara Municipal nesta sexta-feira (6), afirmou o prefeito.
A iniciativa ocorre após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado, que abriu caminho para a criação de polícias municipais no país.
Na noite desta quinta-feira (5), Anderson publicou uma sequência de conteúdos sobre a mudança nas redes sociais. Primeiro, durante uma transmissão ao vivo, apresentou modelos de camisetas e coletes à prova de balas com o novo emblema da Polícia Municipal. Em seguida, publicou um vídeo em que aparece assinando o projeto de lei complementar e escreveu na legenda: “Agora é Polícia Municipal”.
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A proposta ainda precisa ser analisada e aprovada pelos vereadores para entrar em vigor. Apesar disso, o prefeito já passou a tratar a corporação pela nova denominação. Na live, afirmou que a mudança será feita em razão da aprovação da PEC. “Com certeza nós vamos fazer essa alteração. Nossos guardas municipais passarão a ser policiais municipais”, disse.
Anderson também informou que novos uniformes, adquiridos em um investimento na casa dos R$ 5 milhões, já estão sendo entregues à Prefeitura, identificados com emblemas da Polícia Municipal.
O que muda com a PEC
A mudança anunciada pelo prefeito está relacionada à PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3), em dois turnos. O texto autoriza os municípios a constituírem polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira, inclusive a partir das guardas municipais já existentes.
A autorização, porém, não significa que a transformação seja automática. A criação dessas corporações depende do cumprimento de critérios constitucionais, como capacidade financeira do município para manter a estrutura, formação dos agentes de acordo com parâmetros nacionais e acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
As polícias municipais terão atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário, respeitando as atribuições das demais forças de segurança. A investigação criminal, por exemplo, continuará sob responsabilidade das polícias judiciárias. O texto também prevê controle externo pelo Ministério Público e fiscalização por ouvidorias autônomas. A PEC ainda veda a coexistência de guardas municipais e polícias municipais com funções sobrepostas no mesmo município.