A Prefeitura de Taubaté informou que não renovará o contrato com a Santa Casa de Misericórdia de Chavantes, organização social responsável pela gestão do HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté). O vínculo atual termina no dia 31 de julho de 2026.
A decisão da Secretaria de Saúde foi tomada com base no julgamento do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), realizado em setembro de 2025, que considerou irregular o contrato de gestão firmado em julho de 2024, durante a administração do ex-prefeito José Saud (MDB), bem como o chamamento público que deu origem à contratação.
Segundo a prefeitura, a medida também foi respaldada por parecer da Procuradoria-Geral do Município, que apontou riscos jurídicos na manutenção do contrato diante das irregularidades identificadas pelos órgãos de controle.
Apesar da mudança na gestão, a administração municipal garantiu que o atendimento à população será mantido normalmente durante todo o processo de transição.
Investimentos
Desde 2025, por meio de investimentos da Prefeitura de Taubaté em parceria com a Unitau (Universidade de Taubaté), o HMUT ampliou sua capacidade de atendimento, passando de 137 para 190 leitos.
No período, foram entregues a revitalização da Clínica Pediátrica, o Ambulatório de Saúde Mental, uma nova UTI Pediátrica, os ambulatórios de Ortopedia, Endoscopia e Colonoscopia, além do Ambulatório-Escola de Especialidades e da reforma da maternidade.
A prefeitura destacou ainda que o fortalecimento da unidade terá continuidade com o investimento de R$ 15 milhões anunciado pelo Governo do Estado de São Paulo para a construção do futuro Complexo Materno-Infantil.
Nota oficial
Em nota, a Prefeitura de Taubaté informou:
“A Prefeitura de Taubaté, por meio da Secretaria de Saúde, informa que não renovará o atual contrato com a organização social responsável pela gestão do HMUT (Hospital Municipal Universitário de Taubaté), com término previsto para 31 de julho de 2026, e que tomará todas as medidas necessárias para realizar uma transição adequada da gestão e garantir a continuidade da assistência hospitalar, sem qualquer interrupção dos serviços prestados à população.”
Leia também: Santuário Nacional apresenta tema e hino da Festa da Padroeira 2026
O Grupo Chavantes também enviou uma nota sobre a decisão:
“Grupo Chavantes afirma ser juridicamente impossível a conclusão do chamamento definitivo do HMUT até 31 de julho, cobra transparência da Prefeitura de Taubaté e defende atuação rigorosa dos órgãos de controle
O Grupo Chavantes manifesta profunda preocupação diante das declarações prestadas pelo Secretário Municipal de Saúde na manhã desta quinta-feira, no sentido de que a Prefeitura de Taubaté pretende concluir o Chamamento Público destinado à escolha da nova gestora do Hospital Municipal Universitário de Taubaté (HMUT) antes do encerramento do atual contrato de gestão, previsto para 31 de julho de 2026.
À luz do atual cenário jurídico e administrativo, o Grupo Chavantes afirma que essa conclusão é materialmente inviável.
Isso porque o Chamamento Público nº 04/2026 permanece suspenso por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), inexistindo, até o presente momento, qualquer informação oficial acerca da revogação da medida cautelar ou da autorização para o regular prosseguimento do certame.
Mesmo que a Administração Municipal promova alterações no edital ou opte por sua republicação, um procedimento dessa complexidade não pode ser regularmente concluído em poucos dias. A legislação e os princípios que regem as contratações públicas exigem o cumprimento de diversas etapas obrigatórias, entre elas a publicação do edital, o prazo para apresentação das propostas, pedidos de esclarecimentos, impugnações, análise técnica, julgamento, fase recursal, homologação, assinatura do contrato e preparação da transição operacional.
O próprio histórico desse chamamento comprova essa realidade. A própria Prefeitura já precisou prorrogar anteriormente o prazo para apresentação das propostas em razão dos diversos pedidos de esclarecimento e impugnações apresentados pelas entidades interessadas, demonstrando que se trata de procedimento naturalmente complexo e incompatível com a conclusão em prazo tão exíguo.
Isso porque o Chamamento Público nº 04/2026 permanece suspenso por decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), inexistindo, até o presente momento, qualquer informação oficial acerca da revogação da medida cautelar ou da autorização para o regular prosseguimento do certame.
Mesmo que a Administração Municipal promova alterações no edital ou opte por sua republicação, um procedimento dessa complexidade não pode ser regularmente concluído em poucos dias. A legislação e os princípios que regem as contratações públicas exigem o cumprimento de diversas etapas obrigatórias, entre elas a publicação do edital, o prazo para apresentação das propostas, pedidos de esclarecimentos, impugnações, análise técnica, julgamento, fase recursal, homologação, assinatura do contrato e preparação da transição operacional.
O próprio histórico desse chamamento comprova essa realidade. A própria Prefeitura já precisou prorrogar anteriormente o prazo para apresentação das propostas em razão dos diversos pedidos de esclarecimento e impugnações apresentados pelas entidades interessadas, demonstrando que se trata de procedimento naturalmente complexo e incompatível com a conclusão em prazo tão exíguo.
Além da inviabilidade temporal, causa extrema preocupação o fato de que o edital atualmente suspenso pelo Tribunal de Contas tenha sido lançado com valor estimado aproximado de R$ 133 milhões por ano, montante significativamente superior ao atualmente praticado no contrato vigente, que é de R$ 112 milhões.
Trata-se de um expressivo aumento na previsão de utilização de recursos públicos para a gestão do mesmo hospital, circunstância que exige justificativa técnica, econômico-financeira e assistencial absolutamente transparente, detalhada e fundamentada.
Diante desse cenário, o Grupo Chavantes entende que os órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas, o Ministério Público e os demais órgãos fiscalizadores competentes, devem acompanhar com máxima atenção a condução desse procedimento, especialmente quanto:
- à definição dos valores estimados da futura contratação;
- aos critérios utilizados para sua formação;
- à motivação administrativa que embasa o novo modelo contratual;
- à observância dos princípios da legalidade, economicidade, eficiência, transparência, impessoalidade e proteção ao interesse público.
O Grupo Chavantes também afirma que permanece sem qualquer esclarecimento jurídico, por parte da Prefeitura, de qual será o instrumento que garantirá a continuidade da gestão hospitalar a partir de 1º de agosto de 2026.
Até o momento, a Administração Municipal limitou-se a informar que não haverá renovação do atual contrato, sem esclarecer de forma objetiva e juridicamente fundamentada qual solução será adotada caso o chamamento definitivo permaneça suspenso ou não seja concluído dentro do prazo.
A população ainda não sabe se haverá contratação emergencial, se será adotada alguma forma de continuidade excepcional da atual gestão, ou se existe outra solução administrativa já definida. Essa ausência de informações gera insegurança jurídica e institucional em relação à continuidade da prestação de um dos mais importantes serviços públicos de saúde do Vale do Paraíba.
Também causa profunda preocupação a inexistência de informações claras acerca da forma como serão tratadas as obrigações decorrentes da transição.
Centenas de colaboradores que diariamente garantem o funcionamento do HMUT ainda não receberam esclarecimentos sobre seus direitos trabalhistas, eventual sucessão contratual ou continuidade de seus postos de trabalho.
Da mesma forma, fornecedores responsáveis pelo abastecimento da unidade permanecem sem informações sobre a continuidade dos contratos, enquanto milhares de pacientes dependem da manutenção ininterrupta da assistência hospitalar.
O Grupo Chavantes reafirma que sempre atuou com absoluto respeito às decisões dos órgãos de controle, à legalidade administrativa e ao interesse público.
Por essa razão, entende que uma transição dessa magnitude somente pode ocorrer mediante planejamento adequado, segurança jurídica, ampla transparência e absoluto respeito às normas que disciplinam as contratações públicas.
Não se trata apenas da substituição de uma entidade gestora. Trata-se da continuidade do funcionamento de um hospital universitário de alta complexidade, responsável diariamente pelo atendimento de milhares de usuários do Sistema Único de Saúde.
A sociedade taubateana tem o direito de conhecer, com total transparência, quais medidas serão adotadas para garantir que não haja qualquer interrupção dos serviços, quais fundamentos jurídicos embasarão essa transição e de que forma serão preservados os recursos públicos, os direitos dos trabalhadores, a segurança dos fornecedores e, principalmente, a assistência prestada à população.
A gestão da saúde pública exige responsabilidade, planejamento, previsibilidade, respeito às decisões dos órgãos de controle e absoluta transparência.
Da mesma forma, o expressivo aumento do valor previsto no chamamento suspenso reforça a necessidade de fiscalização rigorosa por parte dos órgãos competentes, para que toda contratação observe estritamente os princípios constitucionais da Administração Pública e assegure a correta aplicação dos recursos públicos.
A população de Taubaté, os profissionais da saúde, os pacientes, os fornecedores e toda a sociedade merecem respostas claras, objetivas, transparentes e juridicamente sustentáveis.“
