A Câmara de Caraguatatuba aprovou por unanimidade, na noite desta sexta-feira (12), um projeto de lei que revoga a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como taxa do lixo. A proposta agora segue para análise da Prefeitura, que ainda decidirá se sanciona ou veta a medida.
De autoria do vereador Aurimar Mansano (PL), com coautoria de outros quatro parlamentares, o projeto revoga a legislação que criou a cobrança no município e estabelece que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos possam ser custeados por outras fontes de recursos, como transferências dos governos estadual e federal, além de parcerias público-privadas.
O texto também prevê a possibilidade de ressarcimento dos valores já pagos pelos contribuintes, desde que haja solicitação formal e comprovação do pagamento.
Durante a sessão, os vereadores defenderam o fim da taxa como uma forma de aliviar o impacto financeiro para a população e afirmaram que existem alternativas para garantir a continuidade dos serviços sem a cobrança direta dos moradores.
Por que a taxa foi criada?
Em nota, a Prefeitura de Caraguatatuba afirmou que a instituição da TMRSU não ocorreu por iniciativa isolada da administração municipal, mas em razão das exigências do Marco Legal do Saneamento Básico.
Segundo o governo municipal, a cobrança foi criada para atender às determinações da Lei Federal nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007. A legislação estabelece que os municípios devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos por meio de cobrança específica pelos serviços prestados.
A administração argumenta ainda que a legislação federal determina que a estrutura de remuneração desses serviços seja suficiente para cobrir despesas com operação, manutenção, investimentos e expansão do sistema.
Na avaliação da Prefeitura, a taxa é um instrumento necessário para assegurar a continuidade dos serviços e manter o equilíbrio fiscal das contas públicas.
O que acontece agora?
Apesar da aprovação pela Câmara, a revogação da taxa ainda não está garantida.
O projeto será encaminhado ao prefeito, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Antes de uma decisão, o texto passará por análise jurídica da administração municipal.
Em nota, a Prefeitura informou que o projeto será avaliado pelos setores técnicos e jurídicos competentes antes de qualquer manifestação definitiva.
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Caso a proposta seja sancionada, a cobrança da taxa será extinta e o município precisará definir novas formas de financiamento para os serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.
Se houver veto do Executivo, a matéria retorna para análise da Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do prefeito.