A Prefeitura de São José dos Campos iniciou a emissão das inscrições municipais para os comerciantes da Feira do Jardim Colonial que participam do processo de regularização da atividade. Na primeira fase, foram cadastrados 1.168 feirantes, que agora avançam para a formalização da permissão.
A emissão das inscrições deve ser concluída ainda esta semana para os feirantes do Colonial. O processo para os comerciantes da Feira da Barganha (realizada ao lado do Terminal Rodoviário Intermunicipal) ainda está em fase inicial.
O que diz o decreto
O trabalho de regularização segue um decreto municipal de 20 de fevereiro deste ano, que estabeleceu novas regras para organização, licenciamento, funcionamento e fiscalização das duas feiras.
Principais pontos da regulamentação:
- Podem atuar pessoas físicas maiores de idade ou emancipadas
- A autorização é pessoal e intransferível, com validade de um ano
- É necessário pagar taxa de licença para ocupação do solo (conforme Código Tributário Municipal)
- O permissionário deve manter o termo de permissão em local visível
- É obrigatório preservar a limpeza do espaço e comercializar apenas os produtos licenciados
- Alimentos devem ser embalados adequadamente; equipamentos devem ser conservados
Feirantes que deixarem de comparecer por cinco domingos consecutivos, sem justificativa aceita, poderão ter a inscrição cassada.
Objetivo
Com a iniciativa, a Prefeitura afirma que busca assegurar as feiras como espaços organizados de comércio popular e convivência comunitária, equilibrando a geração de renda com o ordenamento urbano e o cumprimento das normas municipais.
Os feirantes do Jardim Colonial que ainda não têm a inscrição municipal devem procurar a Divisão de Gestão e Monitoramento de Abastecimento (Secretaria de Inovação e Desenvolvimento Econômico) para regularizar a situação.
