Os vereadores de Jacareí aprovaram nesta quarta-feira (18) por unanimidade o projeto que autoriza o desembarque de pessoas com deficiência e idosos fora dos pontos de parada oficiais de ônibus na cidade.
Segundo o autor da medida Paulinho dos Condutores (Podemos), os motoristas vão poder parar os ônibus no local solicitado pelo passageiro das 21h às 5h, mesmo que não possua ponto de parada.
O projeto tem como objetivo facilitar o desembarque dos usuários do transporte público, que poderão decidir o local mais acessível, respeitando o itinerário original da linha, os horários e a legislação de trânsito.
Além disso, Paulinho explica que o direito de embarque e desembarque estabelecido não se aplica aos corredores exclusivos do Sistema Público de Transporte. Para esses casos, o desembarque deve ser feito somente nas paradas obrigatórias, estações e terminais urbanos.
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O projeto teve 12 votos favoráveis e agora precisa da sanção ou veto do prefeito Izaias José de Santana (PSDB) e, caso aprovado, impõe a aplicação de advertência, em caso de descumprimento da norma pela primeira vez, e multa de R$ 44,5 mil na segunda ocorrência, com validade a partir de dois meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município.
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