O governo do estado de São Paulo terá que disponibilizar profissional de apoio especializado na área de educação a todos os alunos da rede pública estadual que tenham deficiência.
A informação foi divulgada pelo MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo) nesta terça-feira (13).
Isso ocorre após uma ação civil pública ajuizada pelo promotor Fabrício Pereira de Oliveira. A petição inicial do processo menciona inquérito instaurado para apurar suspostas falhas na educação inclusiva em Peruíbe.
A sentença do caso foi publicada pelo Tribunal de Justiça em março deste ano e diante disso, não cabe mais recurso por parte do governo. Sendo assim, qualquer aluno da rede pública estadual que precise do serviço já pode solicitar. Para isso, é necessário apresentar uma avaliação pedagógica que comprove a necessidade de apoio especializado em sala de aula.
Leia mais: Trem de Natal passa por cidades do Vale do Paraíba a partir desta quinta (14)
Após a solicitação, o governo de SP terá o prazo de 60 dias para fornecer o profissional ao aluno com deficiência, sob pena de multa diária ou obrigação de pagar pelo ensino do aluno em rede privada.
Segundo a Justiça, a sentença é válida para todos os alunos da rede pública estudal que precisem do serviço. O governo do estado no entanto, informa que decisão judicial tem abrangência limitada ao município de Peruíbe e sobre o cumprimento da decisão, o estado afirma ainda que Procuradoria Geral do Estado irá se manifestar em Juízo.
Acompanhe também:
