O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou nesta quinta-feira (7), a suspensão do pregão de cestas de Natal para os servidores de São Sebastião.
A decisão é da juíza Isabela Carolina Miranda Rodrigues, da 3º Vara Cível da cidade.
Isso ocorre após ação proposta pelo Ministério Público (MP) em questionamento a uma lei de autoria do prefeito Felipe Augusto, aprovada na Câmara Municipal.
A proposta era que 7.275 cestas natalinas fossem distribuídas aos servidores públicos, funcionários da Fundação da Saúde Pública, estagiário e beneficiários dos Programas Sociais.
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Na ação, o MP afirma a legislação poderia violar princípios constitucionais do Direto Público e pediu que a Justiça impedisse o gasto público com a compra das cestas, com imposição de multa pessoal ao prefeito em caso de descumprimento.
A juíza então, aprovou e caso a determinação não seja respeitada, Felipe Augusto podera pagar multa no valor de 10% do pregão.
A prefeitura de São Sebastião oi acionada pela reportagem do portal SP RIO+, assim que houver retorno essa matéria será atualizada.