O Núcleo Litoral Norte do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) conseguiu R$ 14 milhões para o Fundo Municipal de Regularização Fundiária de São Sebastião em ação contra a Sabesp no Ministério Público.
A concessionária, responsável pelo fornecimento de água e sistema de saneamento básico na cidade, descumpriu um acordo judicial ao deixar de implantar rede de esgoto e abastecimento em núcleos congelados da cidade.
A empresa faria a instalação em TAC (Termo de Ajuste de Conduta) firmado com a prefeitura municipal, como forma de compensar os danos ambientais causados ao Canal de São Sebastião pela falta de saneamento.
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No entanto, o contrato firmado em 2019 entre a Sabesp e o Poder Executivo, e as condenações judiciais que o município tem no sentido de promover a regularização fundiária, fizeram com que o TAC fosse revertido, até porque o serviço seria executado mediante arrecadação de tarifa dos moradores.
Para evitar a formalização de um novo contrato, o Ministério Público pediu a conversão do serviço em pagamento de R$ 14.538.222,94 da Sabesp ao município. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária de São Sebastião.
