Nesta quinta-feira (23), o Plenário da Câmara Municipal de Jacareí aprovou por unanimidade o veto do prefeito Izaias Santana (PSDB) para a lei que obrigada condomínios a denunciarem casos de violência doméstica.
Para o chefe do executivo, a lei é inconstitucional, por conta da ausência de interesse público e decorrente de vício material.
O autor da Lei Municipal nº6.504, sancionada em 05/12/2022 é o veredor Dudi (PL).
O prefeito Izaias Santana disse ainda que este dever já se encontra em caráter nacional.
“A manutenção desta Lei, ainda que bem-intencionada poderia gerar responsabilidade penal civil para todos os síndicos e condomínios de Jacareí, não sendo competência do interesse local criar a figura obrigacional cuja responsabilidade já se encontra prevista em Leis Federais”.
Outros projetos
Linguagem neutra
O projeto de lei que proíbe a “linguagem neutra” nas escolas da cidade foi retirado da Ordem do Dia, a pedido dos autores Dr. Rodrigo Salolon (PSDB) e Rogério Timóteo (REPUBLICANOS).
Os vereadores justificaram que a retirada seria para que a proposta fosse discutida em outro momento, com visibilidade e divulgação.
“Acreditamos ser um assunto de muita relevância e que não ocorreu a devida publicidade da matéria”, disse Dr. Rodrigo Salomon.
Para os autores, “os grupos ideológicos que tentam impor, de forma arbitrária e artificial, a sociedade, novas formas de flexão de gênero e de número de palavras – em especial o ‘gênero neutro’ – representa verdadeiro atentado à norma-padrão”.
De acordo com o parecer da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Câmara, o assunto do projeto é de competência da União.
Doação de imóvel
Um outro projeto de Izaias Santana foi aprovado, no que se refere à autorização da Administração Municipal para revogar a doação de imóvel para a Associação Paulista de Medicina Regional de Jacareí, que fica na Av. Pensilvânia, 421, no Jd. Florida, região oeste da cidade.
Com isso, a decisão é que o imóvel seja reintegrado para o patromônio público e possa ser destinado ao interesse público.
“A Associação Paulista de Medicina Regional de Jacareí parou com suas atividades sociais neste imóvel, solicitando assim a revogação da doação ao município de Jacareí e o cancelamento das dívidas tributárias”, disse Izaias.
Animais
Por unanimidade, foi aprovado o projeto da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que declarou como utilidade pública a Associação de Proteção Animal Protetores Independentes de Jacareí.
“Trata-se de uma organização sem fins lucrativos, com o objetivo de amenizar o problema do abandono e maus-tratos, realizando um trabalho social de reabilitação de animais e promoção à doação responsável”, comentou Sônia.
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