O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou na sexta-feira (17) um Projeto de Lei que obriga estabelecimentos de atendimento veterinário a notificar casos constatados ou indícios de maus-tratos contra animais.
Segundo o Projeto de Lei 801/2021, a denúncia deverá ser feita à Polícia Civil de São Paulo ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA).
“A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”, disse Tarcísio de Freitas.
Para identificação, deverá constar na notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento.
A lei também exige um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.
O descumprimento da lei acarretará sanções legais previstas na Lei 14064/20, sobre maus tratos a animais. Dentre elas, multa e a suspensão e cassação do estabelecimento.
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