A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou aprovou três projetos de lei nesta quinta-feira (16), dois deles encaminhados pela Prefeitura. As medidas foram aprovadas durante a 5ª sessão ordinária.
Isenção da taxa de inscrição
O PL 390/2022 isenta o pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal aos candidatos de baixa renda. Para isso, eles devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo.
Aprovada por unanimidade, a proposta teve uma emenda da vereadora Dulce Rita (PSDB) rejeitada em plenário com 13 votos contrários, que isentava também as candidatas doadoras de leite materno.
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Assistência social
Outro projeto aprovado foi o 391/2022, que altera a lei 6.428/2003, que consolida a legislação municipal sobre assistência social.
A legislação retira um representante da indústria, comércio e serviços no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Retira também o representante da Secretaria de Governança, mantendo, assim, sete membros do poder público e sete da sociedade civil.
Dia dos Jogadores e Operadores de Airsoft
Foi aprovado também o PL 359/22, do vereador Marcão da Academia (PSD).
A medida institui no calendário oficial da cidade o Dia dos Jogadores e Operadores de Airsoft, a ser comemorado em 7 de março.
Segundo o autor, nessa data, em 2016, ocorreu o primeiro campeonato da modalidade em São José dos Campos.
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