A “Lei do Pancadão” está complementando, em dezembro, sete anos em vigor no Estado de São Paulo. A medida proíbe e pune o som em volume muito alto em carros estacionados em via pública.
Elaborada pelos deputados Coronel Camilo (PSD) e Coronel Telhada (PP), a lei nasceu com o objetivo de garantir o sossego sonoro da população, além de buscar a diminuição do consumo de álcool e drogas por menores de idade.
O que diz a Lei dos “Pancadões”
A justificativa do projeto que deu origem à Lei 16.049/2015 afirma que o consumo excessivo de bebidas alcóolicas e demais entorpecentes por menores de idade é recorrente nos “pancadões”, eventos que se formam ao redor dos automóveis com caixas de som instaladas, confrontando a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O cumprimento da norma prevê a aplicação de multas, que podem ser até quadruplicadas em caso de reincidência dentro de um período de trinta dias
Além disso, de acordo com a lei, infratores que se recusarem a diminuir o volume podem ter o veículo e os aparelhos apreendidos pela fiscalização.
Denúncias
Denúncias de perturbação do sossego pelo estado de São Paulo podem ser feitas por meio ligação ao 156 ou pelo novo aplicativo da Polícia Militar, o 190 SP.
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