A Câmara Municipal de Jacareí vota nesta quarta-feira (30) um projeto de lei que permite o pagamento de dívidas tributárias com Pix.
A proposta, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), também prevê que o contribuinte possa quitar débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa, com cartão de débito e crédito, podendo até mesmo parcelar o valor.
“Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda de arrecadação por parte da administração municipal”, explicou Salomon.
Caso aprovada e sancionada pelo prefeito, Izaías Santana (PSDB), a medida entre em vigor quatro meses após sua publicação no Boletim Oficial do Município (BOM).
Outros PL’s a serem votados nesta terça
Além do projeto do Dr. Rodrigo Solomon que prevê o pagamento das dívidas com Pix, outros quatro PL’s estão inscritos para serem votados pela Casa nesta quarta.
Atualização no Regimento Interno
A vereadora Maria Amélia (PSDB) e o presidente da Câmara, o vereador Paulinho dos Condutores (PL), propõem uma atualização no Regimento Interno da Câmara de Jacareí.
Os parlamentares buscam, através do texto, implantar na Casa um sistema digital para o trâmite de documentos, criar uma Fase de Ato Solene no início da Sessão Ordinária, frentes parlamentares, entre outras medidas.
Lista de espera
O Plenário também discute o projeto do vereador Roninha (Podemos) que determina a divulgação mensal no site da Prefeitura de Jacareí da lista detalhada de exames laboratoriais de imagem de média e alta complexidade, consultas de especialidades médicas e cirurgias eletivas a serem realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A divulgação das listas de espera preservará o direito à intimidade e à privacidade dos pacientes, sendo publicados apenas os dados que sirvam ao efetivo de controle social.
Magistério
O penúltimo item da Ordem do Dia é de autoria do prefeito Izaias Santana e propõe alterar o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Jacareí. A proposta visa adequar o Plano de Carreira dos professores da rede municipal às novas regras federais (Lei nº 6.479/2022).
Nome de praça
O último PL a ser analisado é outro de autoria do vereador Paulinho dos Condutores (PL), que pretende denominar ‘Praça Rodrigo Martins Moreira’ a praça localizada na rua Elvira Fausta, no bairro Rio Abaixo, zona oeste de Jacareí.
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