A região do Vale do Paraíba receberá R＄ 13,86 milhões de repasse referentes à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22.
A medida foi anunciada nesta sexta-feira (19) pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo.
Segundo o governo, a decisão assegura que na ponta os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Ao todo, o Governo de SP vai transferir aos 645 municípios paulistas o valor de R 213,62 milhões.
A transferência será feita na próxima segunda-feira (22).
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Entenda o repasse para o Vale do Paraíba
Em razão da Ação Civil Originária nº 3.950 ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o ministro Alexandre de Moraes autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano e para agosto foi calculada em R$ 854,5 milhões. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R$ 213,62 milhões de repasse adicional.
Valores por cidades:
Confira os valores por cidade, da região do Vale do Paraíba:
