Foto: Divulgação/CMJ
A Câmara dos Vereadores de Jacareí vai votar nesta quarta-feira (8) a proposta que estabelece as novas regras de idade mínima para a aposentaria dos servidores públicos da cidade.
De acordo com o Legislativo, a medida adequa a Lei Orgânica Municipal à Emenda Constitucional 103/2019, acrescentando o artigo 154-A que define que o servidor público municipal será aposentado aos 62 de idade (para mulheres) e aos 65 anos de idade (para homens), observando o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei Complementar.
A proposta, feita pelo prefeito Isaias Santana (PSDB), prevê também que profissionais da rede municipal de ensino terão idade mínima de 57 anos (para mulher) e 60 anos (para homens), desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
O projeto de reforma da previdência municipal de Jacareí está em tramitação na Câmara e deve ser votado ainda neste mês.