Foto: Divulgação/PMT
A Prefeitura de Taubaté protocolou na Câmara dos Vereadores da cidade três projetos de leis complementares voltados a rede de educação do município. A entrega, que aconteceu nesta segunda-feira (4), visa trazer mais benefícios aos profissionais da cidade.
Veja os projetos:
– Projeto de Lei Complementar n° 11/2022: Altera a Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2007, e a Lei Complementar nº 470, de 13 de dezembro de 2021, para dispor sobre a forma de gratificação dos profissionais que exercem funções de natureza técnica e de assessoramento para gestão das atividades de educação nas unidades escolares e na Secretaria Municipal de Educação, e amplia o quantitativo das funções que especifica e dá providências correlatas.
– Projeto de Lei Complementar n° 10/2022: Altera a Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2007, para dispor sobre o exercício das funções de Professor da Equipe de Práticas Pedagógicas e Professor Assistente Técnico.
– Projeto de Lei Complementar n° 9/2022: Altera a Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2007, para adequar o Estatuto do Magistério Público do Município de Taubaté ao § 4º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.