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O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou termo de cooperação interinstitucional com a cidade de São José dos Campos, prevendo a união de esforços para possibilitar a contratação de adolescentes em situação de vulnerabilidade social e daqueles em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas nos programas de aprendizagem profissional.
A cooperação foi assinada pela procuradora-chefe em exercício, Luana Vieira, pela coordenadora da Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos, Carolina de Almeida Mesquita, e pelo secretário de Apoio Social ao Cidadão do Município de São José dos Campos, Antero Alves Baraldo.
O termo prevê que os adolescentes em situação de vulnerabilidade social, que estejam cumprindo ou sejam egressos de medidas socioeducativas, atuem na prática como aprendizes em setores da Prefeitura de São José dos Campos, mas sendo contratados diretamente por empresas da cidade que, apesar de serem obrigadas a cumprir a cota para contratação de aprendizes, não têm condições de oferecer o trabalho prático em suas instalações, uma vez que as atividades exercidas pela empresa são incompatíveis com as exigências protetivas a pessoas menores de 18 anos.
O decreto 9.579/2018, em seu artigo 66, institui a chamada “Cota Social”, ou cumprimento alternativo de cota de aprendizagem. A norma autoriza os estabelecimentos contratantes, cujas atividades ou locais de trabalho constituam um impeditivo para a realização de atividades práticas do jovem aprendiz, a conceder a experiência prática em órgãos públicos e organizações sociais, ao mesmo tempo que o adolescente recebe uma formação teórica de uma entidade formadora.
A cooperação também prevê que o Município observe todas as normas de proteção ao trabalho do aprendiz, incluindo jornada de trabalho reduzida, oferecimento de supervisão, oferecer ambiente de trabalho seguro, dentre outras. Caberá ao MPT fomentar a contratação de jovens aprendizes pela “Cota Social” por meio de articulação e de instrumentos judiciais e extrajudiciais à sua disposição.
A previsão é que outras instituições ingressem futuramente como signatárias da cooperação, dentre elas, o Juizado Especial da Infância e Adolescência (JEIA), a Promotoria de Infância e Juventude, a Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos e a Gerência Regional do Trabalho de São José dos Campos.
Resultado – O primeiro fruto da cooperação resultou em um termo de parceria celebrado nessa quarta-feira (16/03) entre a empresa CGTECH – do segmento de limpeza e asseio – e a Secretaria de Apoio ao Cidadão da Prefeitura de São José dos Campos (SASC).
A CGTECH fará a contratação de 30 adolescentes egressos da Fundação Casa, tendo o papel de contratante, mas as atividades práticas serão exercidas pelos aprendizes na SASC de São José dos Campos. O CIEE ficará incumbido da formação teórica dos jovens.
O termo de cooperação interinstitucional e o termo de parceria foram possíveis por meio de uma atuação promocional do MPT. Desde 2019, a procuradora Mayla Mey Friedriszik Octaviano Simon Venâncio preside um procedimento que atua de forma difusa no fomento da contratação de aprendizes por empresas do setor de limpeza e asseio da cidade de São José dos Campos.
O segmento apresenta dificuldades para cumprir a cota de aprendizagem, uma vez que a maioria dos seus quadros exerce atividades que não podem ser realizadas por pessoas menores de 18 anos, conforme o decreto 6.481, que lista as piores formas de trabalho infantil. Por outro lado, as empresas argumentam que os setores administrativos são compactos e compostos de poucos empregados e, por isso, não comportariam os jovens aprendizes. A “Cota Social” passou a ser uma opção viável.
“É com grande alegria que o MPT acompanha a celebração desta parceria. Trata-se de um projeto muito desejado e fomentado através da atuação promocional da PTM de São José dos Campos, o qual somente foi possível a partir do empenho de outras instituições que caminharam junto conosco. Destaco o papel fundamental da SASC em abrir espaço para acolher esses adolescentes que tanto precisam de oportunidade de inserção segura no mercado de trabalho, bem como a disposição da CGTECH em contratá-los. Que a presente iniciativa se multiplique como um exemplo a ser seguido”, afirma a procuradora.