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O Governador de São Paulo em exercício, Rodrigo Garcia (PSDB), sancionou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei 32/2020, que institui o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, autoriza o Executivo a criar o Registro Único de Tutor e amplia as penalidades para maus-tratos animais no estado.
De acordo com o governo estadual, o programa amplia penas administrativas para maus tratos e determina que todos os municípios promovam políticas públicas para proteção e bem-estar animal. A nova legislação complementa alguns critérios da Lei 11.977/2005, que trata do Código de Proteção Animal do Estado de São Paulo.
Além disso, as iniciativas visam o combater os maus-tratos, aliando parcerias entre o poder público, associações e entidades públicas e privadas. Os municípios poderão viabilizar a implantação de centros de proteção e bem-estar para atender os animais, apoiar os órgãos de normatização e fiscalização, e promover ações educativas.
Registro Único de Tutor
Com a criação do Registro Único de Tutor (RUT), instrumento de identificação e responsabilização dos tutores de cães e gatos para a regularização e manutenção da propriedade do animal, cada cidadão cadastrado irá receber um número ao qual será vinculado o Registro Geral Animal (RGA) ou o cadastro equivalente de cada animal sob a sua tutela. Os dados e as informações coletados serão processados numa base única a ser criada pelo Governo do Estado de São Paulo.
Aumento das penalidades
O texto ainda prevê a ampliação de penas administrativas, obrigando o autor do crime de maus-tratos a pagar as despesas do animal resgatado como transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais custos provenientes do cuidado com o animal, assim como impõe a perda da guarda e proíbe a aquisição de nova tutela pelo prazo de cinco anos.
Nos casos de reincidência, caracterizados pelo cometimento de nova infração da mesma natureza, a multa corresponderá ao dobro da anterior, cumulativamente. Os valores arrecadados com a aplicação das multas serão revertidos em políticas públicas voltadas para a proteção e o bem-estar animal.