Categoria: Política

São Sebastião prorroga prazo anistia fiscal até 30 de dezembro

A lei, que entrou em vigor no último dia 20 de outubro, prevê a redução de juros e multa incidentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020

Redação SP RIO+ • Publicado em 16/12/2021, às 11:38 • Atualizado em 16/12/21, às 11:38




Foto: Divulgação/PMSS

A Prefeitura de São Sebastião prorrogou o prazo da anistia de multa e/ou juros de créditos tributários e não tributários municipais, para o próximo dia 30 de dezembro.

Aprovada pela Câmara dos Vereadores, a lei, que entrou em vigor no último dia 20 de outubro, prevê a redução de juros e multa incidentes de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, inclusive negociações anteriores que não foram quitadas, como IPTU, ISS e outras taxas municipais.

De acordo com a prefeitura, o objetivo do benefício é amenizar os custos monetários atribuídos aos cidadãos e, ao mesmo tempo, incrementar a receita pública diante da crise financeira provocada pela pandemia de Covid-19.

Além disso, o esquema para o cálculo do valor de juros e multa é uma metodologia de proporção conforme o valor da dívida. O valor principal não é afetado pelo desconto.

Para participar do programa de anistia, o contribuinte deve comparecer ao ‘Agilizar’ de São Sebastião, localizado na esquina entre a Av. Guarda-Mor Lobo Viana e a R. Pref. Mansueto Pierotti, número 335, no Centro.

Confira uma tabela de informações:

– Os pagamentos à vista terão desconto de 100% do valor de juros e multa;

– Débitos até R$ 20.000: será concedido 90% de desconto do valor de juros e multa, podendo parcelar em até 24 vezes;

– Débitos de R$ 20.000 a R$ 50.000: desconto de 80% do valor de juros e multa, com entrada de no mínimo 10% do débito e o saldo final parcelado em até 24 parcelas mensais;

– Débitos superiores a R$ 50.000: 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no mínimo 10% do valor devido e o saldo final parcelado em até 12 parcelas.

Mais informações, nos telefones (12) 3891-3419 e 3891-3422.

Além disso, o contato pode ser realizado via WhatsApp pelo número (12) 99112-0361 ou via e-mail, pelo endereço pmss@saosebastiao.sp.gov.br.



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