Foto: Divulgação/PMJ
Os Microempreendedores Individuais (MEI) de Jacareí, que estão devendo impostos, devem regularizar suas dívidas até está terça-feira (31).
De acordo com a prefeitura, a situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento.
Tanto a emissão do DAS para pagamento como a realização do parcelamento podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares. Mais informações estão disponíveis no site.
Regularizando até esta data, os MEIs deverão evitar qualquer tipo de cobrança judicial da dívida inscrita e de outras consequências, como: deixar de ser segurado do INSS, perdendo assim os benefícios previdenciários, tais como aposentadoria, auxílio doença, dentre outros; ter seu CNPJ cancelado; ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, Estados e Municípios; ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos; entre outras medidas.
Para auxiliar, o Sebrae disponibilizou uma cartilha com o passo a passo de como os MEIs podem regularizar suas as dívidas.
Além disso, os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI, com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Esta opção também permite a geração do DAS para pagamento.
Após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
A prefeitura ainda informou, que a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Em caso de dúvidas, os MEIs podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor, através do telefone (12) 99237-4733