Foto: Anderson Pereira/Google
A Prefeitura de Paraibuna publicou nesta sexta-feira (13) um decreto que determina a obrigatoriedade da vacinação contra Covid-19 para servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do município. É a primeira cidade do Vale do Paraíba a adotar essa medida.
O decreto prevê que a recusa, sem justa causa, caracteriza falta disciplinar do servidor, passível de sanções. O município entende como justificativa apenas apresentação de laudo médico que justifique a não imunização.
Os Departamentos Municipais têm prazo de 15 dias para encaminhar a relação de servidores e empregados públicos que não apresentarem o comprovante de vacinação para adoção das medidas.
O decreto do prefeito Victor de Cassio Miranda, o Vitão (PSDB), se baseia no artigo 3° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dá autoridade aos municípios para adotar medidas de enfrentamento contra a Covid-19.
