Foto: PMI
A Prefeitura de Ilhabela informou que está realizando uma série de medidas para evitar o crescimento desordenado na cidade, assunto que faz parte de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público.
Na terça-feira (10), o prefeito Toninho Colucci (PL) se reuniu com o comandante da 1ª Companhia da Polícia Militar, capitão Fabrício Paluri, para alinhar ações de fiscalização ao longo da cidade.
“São pelo menos 50 policiais, incluindo os da Atividade Delegada, que estarão nas operações de fiscalização. Nosso objetivo é inibir qualquer ação de ocupação irregular. Não queremos que Ilhabela se torne uma cidade sem regramento”, destaca Colucci.
Segundo o município, outra medida foi notificar a empresa Elektro Eletricidade Serviços para que a concessionária só realize novos pedidos de extensão de rede elétrica mediante prévio exame e autorização da prefeitura. O objetivo é promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso e ocupação do solo.
Além disso, outras medidas estão previstas para ocorrer, de acordo com a prefeitura:
- Indiciar criminalmente os vendedores de áreas irregulares, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
- Notificar os proprietários de áreas vazias para cercar seus imóveis;
- Autuar os proprietários de terras que permitem ocupação passiva, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
- Georreferenciar as áreas de ocupações irregulares;
- Combate às extensões irregulares de rede de energia, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
- Com apoio do Judiciário e da Cetesb, licenciar possíveis áreas para novos empreendimentos imobiliários populares;
- Fiscalização na captação de água, com apoio e ações efetivas do Ministério Público e Judiciário;
- Atividade Delegada (PM) fiscalizatória;
- Campanha publicitária “Antes de comprar um lote, consulte a Prefeitura”, para que os cidadãos não tenham problemas futuros ou estejam adquirindo bens em áreas de proteção ambiental.
A administração passada contratou uma empresa para fazer a Regularização Fundiária de 15 núcleos (ainda em andamento) e em breve esses bairros estarão efetivamente regularizados. São eles: Portinho; Cubata I e II; Roda Monte; Estrada do Camarão; Senzala/Buraco do Morcego; Santa Terezinha I e II; Santa Catarina; Reino; Estrada de Castelhanos (Green Park); Engenho Novo; Costa Bela; e Morro dos Mineiros.