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A Prefeitura de Caraguatatuba, junto com as Polícias Civil e Militar, realizou fiscalização nos ferros-velhos da região sul. Três deles foram autuados por falta de alvará de funcionamento.
A inspeção faz parte da força-tarefa para coibir o furto de materiais nobres, como fios de cobre, cabos de energia, tampas de bueiros, hidrômetros, gradis de ferro, que possuem alto valor agregado, além de identificar possíveis receptadores. A fiscalização também apura a origem de outros materiais, encontrados nas ações integradas, com procedência suspeita.
Ao todo, 21 estabelecimentos foram notificados pelas equipes da Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária para apresentação do alvará de funcionamento e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), no prazo de 15 dias. Caso contrário, serão fechados.
Além das primeiras vistorias, as equipes de fiscalização retornaram, em dois estabelecimentos que foram fiscalizados anteriormente, para a verificação documental. As empresas apresentaram os documentos exigidos e protocolaram os pedidos de recurso administrativo na prefeitura.
Quem for flagrado com material identificado como produto de furto pode responder criminalmente por receptação.
O artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, tipifica como recepção qualificada, com base na redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996, adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime. A pena é reclusão de três a oito anos e multa.