Foto: PMI
O prefeito de Ilhabela, Toninho Colucci (PL), assinou na noite de segunda-feira (31) o decreto que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura. Segundo o município, o fundo visa apoiar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura.
Entre os projetos previstos estão: intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando a regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos de solo irregulares; a limpeza, despoluição, desassoreamento e canalização de córregos; a abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda; a implantação de parques ou outras unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água e reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras de paisagismo e de lazer; a drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos; além da desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.
A gestão do Fundo Municipal compete ao Conselho Gestor que não será remunerado e será composto pelos seguintes membros (secretário Municipal de Gestão Financeira; secretário Municipal de Meio Ambiente; secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Habitação; secretário Municipal de Habitação; um representante da sociedade civil que seja membro do Conselho Municipal de Habitação; um representante da sociedade civil que seja membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente; e um representante da sociedade civil que seja membro do Conselho Municipal de Turismo.
Caberá ao Conselho Gestor decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal, com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento e no contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário firmado com a Sabesp.