Destinação das cestas no Fundo Social de Solidariedade – Foto: Flávio Pereira/CMSJC
Está em tramitação na Câmara dos Vereadores de São José dos Campos, o Projeto de Lei 99/21, de autoria do vereador Zé Luís (PSD), que autoriza a Prefeitura Municipal a converter as multas aplicadas por infração aos decretos municipais sobre a Covid-19 em doação de cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade. A regra não se aplica em caso de multas em reincidência.
De acordo com o parlamentar, a medida vai permitir que os alimentos sejam entregues às famílias de baixa renda da cidade e garantir alívio nas contas dos empresários. “Ao comprar as cestas para doação o valor pode ser parcelado, o que não é permitido hoje com as multas aplicadas, já que o pagamento precisa ser à vista”, afirmou o vereador.
O projeto prevê que a data de vencimento da obrigação seja a mesma prevista para o pagamento da multa e que os produtos que integram a cesta básica devem ter prazo de validade de no mínimo seis meses. O Fundo Municipal de Solidariedade ficará responsável pela distribuição dos alimentos, seguindo critérios sociais definidos pela própria municipalidade.
O Projeto foi lido na 11ª sessão deste ano, em fevereiro, e já recebeu parecer favorável das comissões de Justiça, Economia e Educação, estando apto para entrar na pauta de votação a qualquer momento. O vereador presidente da Câmara, Robertinho da Padaria (Cidadania), é o responsável por definir quais projetos entram em votação nas sessões.
