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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que está proibido o corte de energia elétrica em Jacareí durante o período de pandemia.
A decisão atende um pedido feito pelo defensor público, Bruno Miragaia, no ano passado, onde é relatado que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) já havia determinado a suspensão da interrupção de energia durante a pandemia, porém isso não estava sendo cumprido na região.
Na decisão datada no fim de março, o Tribunal de Justiça obriga a concessionária responsável pelo fornecimento de energia na região a religar a energia elétrica dos imóveis que tiveram o corte no serviço. Essa medida vale também para os imóveis que estão em áreas irregulares, mas desde que haja condições técnicas no local.
O relator do pedido ressalta a importância da manutenção do serviço para a garantia do isolamento social durante a pandemia. Em trecho do pedido é escrito “Anoto, conforme mencionamos acima que, no momento pandêmico pelo qual passamos, o fornecimento dos serviços públicos às residências adquire especial importância para que medidas de isolamento preventivo e distanciamento social sejam viabilizadas por extenso período de tempo”.
Em nota, a EDP – responsável pelo fornecimento de energia na região- disse que , devido ao agravamento da pandemia, não está suspendendo o fornecimento de energia e está seguindo a resolução da ANEEL, que é válida até o dia 30 de junho.
