Paço Municipal – Foto: Charles de Moura/ PMSJC
A Prefeitura de São José dos Campos protocolou na noite dessa quinta-feira (18), na Câmara Municipal, um projeto que extingue todos os 439 cargos comissionados da administração, e cria outros 439 cargos de livre nomeação.
Segundo o texto, a proposta visa corrigir apontamentos feitos em duas ações judiciais que contestam, juntas, 427 desses cargos comissionados (que podem ser preenchidos por indicação, sem concurso público).
O projeto foi protocolado em regime de urgência pelo prefeito, Felicio Ramuth (PSDB). A prefeitura ressalta que, como o texto extingue e cria o mesmo número de cargos, com os mesmos salários, não haverá aumento de gastos com a medida.
Justiça determina demissão de comissionados
Desde 2018, o Ministério Público já protocolou duas ações pedindo para que a Prefeitura exonere servidores comissionados. Na primeira ação, em 2018, 292 cargos foram apontados como irregulares, pois deviam estar sendo exercidos por servidores de carreira (concursados).
Em 2019, a Promotoria apontou que 136 cargos estavam irregulares na administração. No ano de 2020 foram mais 291 cargos considerados impróprios.
A Prefeitura recorre ao Tribunal de Justiça sobre as ações e alega que o projeto já corrige os apontamentos feitos.