Câmara Municipal de Jacareí – Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, na sessão desta quarta-feira (3), um Projeto de Lei, de autoria da vereadora Sônia Patas da Amizade (PL), que trata dos direitos de proteção à causa animal na cidade.
No texto, fica proibida a distribuição de qualquer animal a título de brindes, rifas, promoções, sorteios, eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar, científico ou de qualquer natureza.
Na opinião da autora, a distribuição gratuita de animais ou destinados a atrair o público infantil, majoritariamente, em eventos publicitários, inaugurais ou comemorativos, vai contra o atual entendimento do que animais não mais podem ser reduzidos à categoria de meros instrumentos ou itens descartáveis.
O projeto, que segue para sanção do prefeito, Izaias Santana (PSDB), prevê ao infrator o pagamento de multa de R$ 3.614,50. Esse valor será dobrado em caso de reincidência. Os valores arrecadados pelas multas serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.