Foto: CMJ
A Câmara de Jacareí aprovou nesta quarta-feira (2) um projeto que prevê anistia parcial de valores de multa e juros de débitos tributários e não tributários. A proposta, enviada pelo governo de Izaias Santana (PSDB), foi aprovada por unanimidade.
O Programa de Recuperação Fiscal pode ser aderido pela população. Para isso, o contribuinte deve efetuar o pagamento das multas e juros de mora entre 1º de janeiro e 20 de janeiro, com 90% de desconto no valor total.
Em casos de débitos discutidos judicialmente, o contribuinte deve realizar o pagamento das custas judiciais e de 10% de honorários advocatícios, sob o valor da dívida.
