Visão aérea da cidade de Ubatuba – Foto: Divulgação
A Câmara dos Vereadores de Ubatuba aprovou, nesta quarta-feira (26), um Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura, que cria o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental. O projeto conta com 36 artigos e abrange a regulamentação do exercício de qualquer atividade potencialmente poluidora, degradadora ou de risco para o ambiente na cidade. Com isso, Ubatuba se torna parcialmente independente da ação da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) responsável pela emissão dessas licenças no Estado.
O projeto de lei, aprovado na 23ª sessão ordinária, contém mecanismos e regramento das ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente. A decisão de criar o Sistema Municipal de Licenciamento foi tomada após o Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) reconhecer que Ubatuba estaria apta a exercer o licenciamento de médio impacto, em âmbito local.
O licenciamento ambiental é dividido em três fases, sendo a primeira a emissão da Licença Prévia, concedida na fase preliminar de planejamento da atividade, a Licença de Instalação e por último a Licença de Operação custeado pelas cobranças de taxas de licenciamento. A licença abrange itens como: a localização, o funcionamento, a construção, a instalação e ampliação, a modificação e desativação de empreendimentos, além de atividades e obras utilizadoras de recursos ambientais.
Vereadores defenderam a lei, alegando que o projeto trará investimentos e agilidade na emissão de licenças ambientais. Sobre a maior degradação do meio ambiente, os parlamentares alegaram que, na cidade ainda vigoram leis federais impondo limites a intervenções em áreas da Cetesb.