Câmara Municipal de Jacareí – Foto: Divulgação
A Câmara Municipal de Jacareí aprovou, nesta quarta-feira (29), o projeto do prefeito Izaias Santana que eleva de 12,95% para 14% a alíquota de contribuição para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas da cidade.
Segundo a Prefeitura, o projeto tem por objetivo adequar a legislação municipal ao teor da Reforma da Previdência nacional, aprovada pelo Congresso no dia 12 de novembro de 2019, viabilizando o equacionamento do Plano Previdenciário do Município.
O projeto havia sido retirado da discussão na sessão do dia 8 de julho após os vereadores decidirem que era necessário aguardar a decisão de uma liminar, que verifica possível inconstitucionalidade na portaria do Ministério da Economia, que estabelece aos Municípios prazo até 31 de julho deste ano para fazer as adequações.
A nova Lei municipal entrará em vigor 90 dias após a publicação.
Votação
O placar da votação foi de oito votos favoráveis e quatro contrários. Votaram pela alteração da alíquota os vereadores Juarez Araújo (PSD), Dra. Márcia Santos (PL), Dr. Rodrigo Salomon (PSDB), Patrícia Juliani (PSDB), Paulinho do Esporte (PSD), Paulinho dos Condutores (PL), Sônia Patas da Amizade (PL) e Valmir do Parque Meia Lua (DEM). Do lado oposto, contra o projeto, votaram os vereadores Arildo Batista (PTB), Fernando da Ótica (Republicanos), Lucimar Ponciano (MDB) e Luís Flávio (PT). O presidente da Casa, vereador Abner de Madureira (PSDB), somente votaria em caso de empate.
