Foto: Flávio Pereira/CMSJC
A Câmara Municipal de São José dos Campos aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (20), o projeto de lei complementar 15/20, que autoriza a transferência do soldo do Fundo Municipal de Iluminação Pública para a conta da prefeitura.
O texto aprovado prevê que o recurso de R$ 7,1 milhões fique disponível para mitigação dos efeitos financeiros decorrentes da pandemia de Covid-19.
A proposta aprovada também altera parte do texto da Lei Complementar 562/2014, destinando os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública tanto para custeio e manutenção, como para investimento e expansão, incluindo encargos de financiamento (operação de crédito), sem limite para a utilização dos valores de investimento. O limite previsto por lei anteriormente era de 15%.